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Nº DO TERMO / Nº DA EMENDAPROPONENTECNPJOBJETOÓRGÃO CONCEDENTEDATA DA ASSINATURAVIGÊNCIAPARLAMENTARVALOR DO TERMO / EMENDAVALOR LIBERADOPRESTAÇÃO DE CONTASJUSTIFICATIVAArquivos para download
012.00004900/2023-37 (546/2017)INDESC07.393.987/0001-09Restaurante Popular Bom Prato - Unidade Grajaú/Cidade Dutra (Sobre o Programa)Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo7/31/201714/08/2017 a 31/07/2027N/A R$ 35.508.029,18 R$ 35.508.029,1814/08/2017 a 31/12/2017Aprovada em 29/03/2018 Pasta "1"
01/01/2018 a 30/06/2018Aprovada em 05/09/2018
01/07/2018 a 31/12/2018Aprovada em 15/03/2019
01/01/2019 a 31/12/2019Aprovada em 24/04/2020
01/01/2020 a 31/12/2020Aprovada em 30/04/2021
01/01/2021 a 31/12/2021Aprovada em 03/06/2022
01/01/2022 a 31/12/2022Aprovada em 13/06/2023
01/01/2023 a 31/12/2023Entregue em 13/05/2024 - Aguardando análise do órgão
01/01/2023 a 31/12/2024Entregue em 10/04/2025 - Aguardando análise do órgão
01/01/2023 a 31/12/2025Entregue em 30/04/2026 - Aguardando análise do órgão
0032794/2023 (04/2023)INDESC07.393.987/0001-09Serviço Complementar Central de Atendimento do Cadastro Único - CAD ÚNICO Jundiaí/SP (Sobre o Programa)Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Jundiaí12/14/202301/01/2024 a 30/06/2026N/A R$ 1.607.692,29 R$ 1.607.692,29 01/01/2024 a 31/12/2024Entregue em 30/06/2025 - Aguardando análise do órgãoPasta "2"
01/01/2025 a 31/12/2025Entregue em 30/04/2026 - Aguardando análise do órgão
968473/2024INDESC07.393.987/0001-09Apoio às Cozinhas Solidárias para produção e oferta de refeições gratuitas às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social (Sobre o Programa)Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome10/15/202415/10/2024 a 01/09/2026N/A R$ 2.549.427,20 R$ 2.549.427,20 15/10/2024 a 31/12/2024Data limite para prestação de contas 30/11/2026Pasta "3"
01/01/2025 a 31/12/2025Data limite para prestação de contas 30/11/2026
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