INDESC – INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL

Capítulo – I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Art. 1º.
O INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL também designada pela sigla, INDESC, constituída em vinte e nove de abril do ano de dois mil e cinco sob a forma de ASSOCIAÇÃO, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede e foro na Rua Vigário J. J. Rodrigues, 233, município de Jundiaí, Estado de São Paulo, CEP: 13201-001.
Art. 2º.
O INDESC tem por finalidades:
I – Promoção da assistência social;
II – Promoção gratuita da educação;
III – Promoção gratuita da saúde;
IV – Promoção da segurança alimentar e nutricional;
V – Atividade de Preparo e fornecimento de alimentação, nos termos do Programa Estadual de Alimentação e Nutrição para populações carentes, “Restaurante Popular”;
VI – Promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
VII – Experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
VIII – Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
IX – Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
X – Promoção de palestras, debates, encontros, bem como a participação dos associados em conferências e fóruns internacionais;
XI – Viabilização de assistência técnica para as empresas no planejamento, na mobilização de recursos e implantação de projetos sociais, incentivar ações voluntárias, adoção de códigos de ética e de conduta, promovendo os direitos humanos nos locais de trabalho e na comunidade;
XII – Promoção de parcerias de intercâmbio entre empresas com organizações não-governamentais, poder público e agências, facilitando a atuação articulada de empresas e organizações empresariais com responsabilidade social para ações locais, nacionais e internacionais; estimular estudantes a assumir valores de responsabilidade empresarial; participar da criação, organização e atuação de entidades locais, internacionais e fóruns que tenham como objetivo a promoção da cidadania;
XIII – Desenvolver outras atividades necessárias ao cumprimento dos objetivos sociais.
XIV – Promoção e assistência a Criança e ao Adolescente;
XV – Promoção gratuita de cursos de formação profissional e inclusão ao mercado de trabalho;
Parágrafo Único – O INDESC não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Art. 3º.
No desenvolvimento de suas atividades, o INDESC observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Parágrafo Único – O INDESC se dedica às suas atividades por meio de execução direta de projetos, programas ou planos de ações, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

Art. 4º.
O INDESC terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pela Assembléia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.

Art. 5º
A fim de cumprir sua finalidade, o INDESC se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.
Parágrafo Único – Os serviços de educação ou de saúde a que a entidade eventualmente se dedique, serão prestados de forma inteiramente gratuita e com recursos próprios, vedado o seu condicionamento a qualquer doação, contrapartida ou equivalente.

Capítulo – II

DOS ASSOCIADOS

Art. 6º.
O INDESC é constituído por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias:
I – Fundador;
II – Benfeitor;
III – Honorário;
IV – Contribuintes;
V – Outros.

Art. 7º.
São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:

I – votar e ser votado para os cargos eletivos;
II – tomar parte nas Assembléias Gerais;
III – participar, na forma prevista pelos órgãos competentes, das atividades da entidade;
IV – desligar-se da associação mediante solicitação dirigida à Diretoria;
V – ter acesso a informações pertinentes à entidade;
VI – apresentar novos associados para admissão junto ao INDESC.
Art. 8º. São deveres dos associados:
I – cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II – acatar as decisões da Diretoria;
III – colaborar na consecução dos trabalhos e objetivos da entidade;
Art.9º. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituição.

Capítulo – III

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 10º.
O INDESC será administrado por:

I – Assembléia Geral;
II – Diretoria;
III – Conselho Fiscal.

Parágrafo Único: A Instituição remunera seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades.

Art. 11.
A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição se constituirá dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 12.
Compete à Assembléia Geral:
I – eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II – destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal;
III – decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do art. 34;
IV – decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do artigo 33;
V – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
VI – aprovar o Regimento Interno;
VII – emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da Instituição;
VIII – decidir sobre a aceitação de doações ou legados que contenham encargos ou gravames de qualquer espécie, ou ainda provenientes de pessoas físicas ou jurídicas cuja idoneidade não seja de reconhecimento público;
IX – aprovar a verba de remuneração da Diretoria;
X – deliberar sobre os casos omissos e duvidosos.
XI – aprovar as contas.
XII – para que sejam aprovados os incisos II e III fica exigido o voto concorde de dois terços dos presentes na Assembléia Geral, o que deverá ser convocada para tal finalidade, sendo que não poderá a Assembléia deliberar em primeira convocação sem que haja a presença absoluta dos associados, não podendo ainda ocorrer à mesma sem que estejam presentes pelo menos um terço dos associados nas convocações subseqüentes, tudo em conformidade com o artigo 59 da Lei 10.406/02.

Art. 13.
A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano sempre convocada pelo Presidente, para:

I – aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria;
II – apreciar o relatório anual da Diretoria;
III – discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;

Art. 14.
A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:

I – pelo Presidente ou a maioria da Diretoria;
II – pelo Conselho Fiscal;
III – por requerimento de 2/3 (dois terços) dos associados quites com as obrigações sociais.

Art. 15.
A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição e/ou publicado na impressa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 10 (deis) dias.
Parágrafo Único – Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos sócios e, em segunda convocação, com qualquer número.

Art. 16.
A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Art. 17.
A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros e Diretor Social.
§ 1º – O mandato da Diretoria será de 05 (cinco) anos, sendo permitida quantas reeleições que vierem ocorrer.
§ 2º – Não poderão ser eleitos para os cargos de diretoria da entidade os associados que exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público.

Art. 18.
Compete à Diretoria:
I – elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da Instituição;
II – executar a programação anual de atividades da Instituição;
III – elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
IV – reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
V – contratar e demitir funcionários;
VI – regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição;

Art. 19.
A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês.

Art. 20.
Compete ao Presidente:

I – representar o INDESC de forma ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente;
II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
III – presidir a Assembléia Geral;
IV – convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V – assinar com o tesoureiro, os balanços, balancetes, cheques, ordem de pagamento, contratos, escrituras e documentos de crédito ou débito do INDESC, bem como de sua escrituração financeira.

Art. 21.
Compete ao Vice – Presidente:
I – substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III – prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;

Art. 22.
Compete ao Primeiro Secretário:
I – secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;
II – publicar todas as notícias das atividades da entidade.

Art. 23.
Compete ao Segundo Secretário:
I – substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III – prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário; (outras julgadas necessárias)

Art. 24.
Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I – arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;
II – pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
III – apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV – apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
V – conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
VI – manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
VII – assinar, com o presidente, os balanços, balancetes, os cheques e ordens de pagamento, contratos, escrituras, documentos de crédito ou débito do INDESC, e demais documentos da tesouraria.

Art. 25.
Compete ao Segundo Tesoureiro:
I – substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III – prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro;

Art. 26.
Compete ao Diretor Social:
I – Planejar e organizar os projetos de natureza do artigo 2º, inciso I, do presente Estatuto;
II – Assinar juntamente com o Presidente os projetos desta finalidade.

Art. 27.
O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
§ 1º – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;
§ 2º – Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o termino do mandato.

Art. 28.
Compete ao Conselho Fiscal:
I – examinar os livros de escrituração da Instituição;
II – opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
III – requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;
IV – acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V – convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;
Parágrafo Único – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 06 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Capítulo – IV

DO PATRIMÔNIO

Art. 29.
O patrimônio do INDESC será constituído pela dotação dos associados e contribuintes e pelos bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.

Art. 30.
Constituem receitas ordinárias:
I – a contribuição mensal dos associados;
II – a renda patrimonial;
III – contribuições voluntárias, doações, as subvenções e dotações.

Art. 31.
O INDESC é constituído por prazo indeterminado competindo a Assembléia Geral decidir, nos termos deste estatuto, sobre eventual extinção, sendo que no caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Art. 32.
Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, os acervos patrimoniais disponível, adquiridos com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Capítulo – V

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 33.
A prestação de contas da Instituição observará as seguintes normas:
I – os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II – a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III – a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
IV – a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal. (podem ser adicionados outros incisos relativos à prestação de contas)

Capítulo – VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 34.
O INDESC será dissolvido por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível à continuação de suas atividades.

Art. 35.
O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 36.
Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.

Art. 37
A presente alteração estatutária foi aprovada em assembléia geral extraordinária realizada em 28 de junho de 2006.

Jundiaí, 11 de setembro de 2007.

Luiz Gonzaga Silva Nascimento
Presidente

Rosana Ap. F. Silva Nascimento
Vice-Presidente

Ronara Aparecida Stuani
Primeiro Secretário
Ângela Cristina X. da Silva
Segundo Secretário

Cícero José Fernandes Neto
Primeiro Tesoureiro

Gelson José da Silva
Segundo Tesoureiro

Advogado OAB/ SP 235354

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